Uma pergunta muito comum quando recebemos um novo cliente é se há a possibilidade de ele abrir um MEI (Microempreendedor Individual).
O interesse na abertura desse tipo de empresa acontece devido à facilidade de cumprir as obrigações fiscais, além de outros benefícios, como menos impostos e tributos, em comparação a outros tipos de empresa.
Porém, não são todos os tipos atividades e profissionais que podem ser MEI. Existem critérios exigidos que devem ser atendidos para se manter em conformidade com a lei.
O primeiro deles é fazer parte das atividades econômicas permitidas, sendo aquelas que não necessitam de formação superior para serem desempenhadas e não têm uma regulamentação da profissão. Por isso, médicos, advogados, engenheiros e dentistas não podem se legalizarem como MEI, tendo que recorrerem a outros tipos de empresas.
Outro requisito importante está relacionado com o faturamento anual, que não deve ultrapassar R$ 81.000 por ano, ou seja, o MEI pode ter uma renda bruta mensal de até R$ 6.750 por mês. Cabe ressaltar, que está em tramitação um Projeto de lei que visa aumentar este teto de faturamento para R$144 mil.
Também existem outros requisitos para se atentar, por isso o recomendável é que você tenha a ajuda de um contador de confiança para avaliar o seu caso e te orientar na abertura e legalização da sua empresa.
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